PEC 341/2009 Vigência da Norma Desconstitucionalizada - 2011-01-12


  PLC 030/2007-SF - 2011-01-12


  PEC 555/2006 Previdência - Contribuição de Inativos - 2011-01-12


  PEC 549/2006 Alteração, Constituição Federal - 2011-01-12


  LP 339/2006 Remuneração para fins eleitorais - 2011-01-12


  PEC 12/2006-SF Precatórios - 2011-01-12


  PL 6112/2005 Porte de Armas - 2011-01-12


  PEC 441/2005 Previdência subteto salarial e paridade de pensão - 2011-01-12


  PEC 369/2005 Reforma Sindical - 2011-01-12


  PEC 285/2004 Altera o sistema Tributário Nacional - 2011-01-12

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