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  PLS 68/2003 Atividades de Risco - 2011-01-12


  PLS 00421/2007 Isenção de IR a partir de 65 anos - 2011-01-12


  PEC 55/2009-SF Elimina incidência de contribuição sobre proventos de aposentadoria de pensões dos Servidores - 2011-01-12


  PEC 36/2008 Direito à paridade às pensões dos Proventos dos Servidores Aposentados - 2011-01-12


  PEC 21/2008-SF Adicional Tempo de Serviço Fora do Teto - 2011-01-12


  PL 3299/2008 Extingue o fator previdenciário - 2011-01-12


  PEC 31-A/2007 Reforma Tributária - 2011-01-12


  PEC 210/2007 Adicional Tempo de Serviço Fora do Teto - 2011-01-12

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  PL 2412/2007 Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida da união - 2011-01-12

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