PEC 341/2009 Vigência da Norma Desconstitucionalizada - 2011-01-12


  PLC 030/2007-SF - 2011-01-12


  PEC 555/2006 Previdência - Contribuição de Inativos - 2011-01-12


  PEC 549/2006 Alteração, Constituição Federal - 2011-01-12


  LP 339/2006 Remuneração para fins eleitorais - 2011-01-12


  PEC 12/2006-SF Precatórios - 2011-01-12


  PL 6112/2005 Porte de Armas - 2011-01-12


  PEC 441/2005 Previdência subteto salarial e paridade de pensão - 2011-01-12


  PEC 369/2005 Reforma Sindical - 2011-01-12


  PEC 285/2004 Altera o sistema Tributário Nacional - 2011-01-12


  PL 2369/03 Assédio Moral nas relações de trabalho - 2011-01-12


  PLS 68/2003 Atividades de Risco - 2011-01-12


  PLS 00421/2007 Isenção de IR a partir de 65 anos - 2011-01-12


  PEC 55/2009-SF Elimina incidência de contribuição sobre proventos de aposentadoria de pensões dos Servidores - 2011-01-12


  PEC 36/2008 Direito à paridade às pensões dos Proventos dos Servidores Aposentados - 2011-01-12


  PEC 21/2008-SF Adicional Tempo de Serviço Fora do Teto - 2011-01-12


  PL 3299/2008 Extingue o fator previdenciário - 2011-01-12


  PEC 31-A/2007 Reforma Tributária - 2011-01-12


  PEC 210/2007 Adicional Tempo de Serviço Fora do Teto - 2011-01-12

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  PL 2412/2007 Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida da união - 2011-01-12


  PEC 186/2007 Administração Tributária - 2011-01-12


  PL 4497/2001 Dispõe termos e limites do exercício Direito de Greve - 2011-01-12


  PEC 92/2007 - Acrescenta Artigos às Disposições Constitucionais Gerais - 2011-01-12


  PEC 270/2008 Acrescenta o Parágrafo 9º, Art. 40 da Constituição Federal de 88 - 2011-01-12


  PEC 89/2007 Teto Salarial - 2011-01-12


  PEC 443/2009 Subsídio das Carreiras Jurídicas - 2011-01-12


 

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