PEC/PLC

Para abrir os arquivos é necessário o programa Adobe reader.

Baixe de forma gratuita no site da Adobe

  • PEC 341/2009 Vigência da Norma Desconstitucionalizada - 2011-01-12
  • PLC 030/2007-SF - 2011-01-12
  • PEC 555/2006 Previdência - Contribuição de Inativos - 2011-01-12
  • PEC 549/2006 Alteração, Constituição Federal - 2011-01-12
  • LP 339/2006 Remuneração para fins eleitorais - 2011-01-12
  • PEC 12/2006-SF Precatórios - 2011-01-12
  • PL 6112/2005 Porte de Armas - 2011-01-12
  • PEC 441/2005 Previdência subteto salarial e paridade de pensão - 2011-01-12
  • PEC 369/2005 Reforma Sindical - 2011-01-12
  • PEC 285/2004 Altera o sistema Tributário Nacional - 2011-01-12
  • PL 2369/03 Assédio Moral nas relações de trabalho - 2011-01-12
  • PLS 68/2003 Atividades de Risco - 2011-01-12