A pressão pela votação da ação parte dos secretários estaduais da Fazenda de sete estados

Se for confirmada a pauta do dia 27 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá votar uma das ações mais prejudiciais aos servidores públicos dos estados. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que apresenta a possibilidade de os estados em crise reduzirem salários e a carga horária de funcionários públicos quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ou seja, na prática, a depender do julgamento pelo STF, a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, assim como também serão permitidos cortes lineares no orçamento quando a arrecadação prevista pelos estados não se concretizar.

A pressão pela votação da ação parte dos secretários estaduais de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul. Em carta ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, os secretários da Fazenda pedem à Corte o restabelecimento da medida que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidores públicos com correspondente corte de vencimentos.

Se a ADI for negada ao servidor público, a partir do dia 28 de fevereiro, pelo menos 16 estados já poderão efetuar 25% (vinte e cinco por cento) de cortes salariais, reduzindo a carga horária proporcionalmente.

Diversas entidades sindicais estão lutando em favor dos direitos dos servidores públicos nestes dias. Para a Federação Nacional dos Servidores Públicos dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp), a situação é extremamente grave.

Crise na LRF- O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentou dados obtidos junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro do Tesouro Nacional (SICONFI ), que revelam que, apenas no 2º quadrimestre de 2018, a maioria dos estados, relativamente às despesas de pessoal do Executivo, já estavam acima do limite prudencial da LRF (46,55% da receita corrente líquida) e dois estados acima do máximo (49,00%).

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Redação: Andréa Pessoa, com informações da Fenamp  

 Imagem: STF

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