Proposta ainda segue para votação em 2º turno

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 57/2016, apelidada de PEC da Desburocratização, foi aprovada em 1º turno, no dia 7/5, no Senado. O texto da proposta apresenta o conceito de pequeno município e confere a essas cidades um tratamento diferenciado, com obrigações fiscais e tributárias menores.

A matéria foi aprovada por unanimidade, 68 votos a favor, nenhum contra. A PEC precisa passar por uma nova votação no plenário do Senado, desta vez em 2º turno.  Segundo a Agência Senado ainda não há data prevista para que o tema entre novamente em pauta.

No Senado, todos os líderes orientaram seus partidos pela aprovação da matéria. Apenas o PSL havia votado contra, mas, após o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), votar favorável à PEC, o líder do PSL, Major Olímpio (SP), mudou sua posição.

A aprovação da PEC da Desburocratização foi vista com preocupação pelo presidente do Sindicato dos Fazendários do Recife, Fábio Macêdo, quanto ao parágrafo II do artigo 30 da PEC, que  diz que “Lei Complementar definirá  pequeno município e as normas aplicáveis, diferenciadas e simplificadas”, e continua no parágrafo II, que em relação “à delegação de competência ao Estado em que estiver localizado, no que concerne à cobrança e à fiscalização de tributos, e aos processo administrativo fiscal”. “Acho um erro delegar”.

Fábio Macêdo explica que diversos municípios foram criados sem viabilidade econômica para manter uma administração pública mínima. “Para possibilitar uma eficiência administrativa para os pequenos municípios em diversas áreas, como a tributária, a formação de consórcios públicos seria mais salutar do que a delegação a outro ente das suas competências, haja vista que o fisco estadual não tem  condições operacionais para abarcar tal tarefa com eficiência. Isto sem contar que os municípios ficariam a mercê de uma política fiscalizatória de outrem, o que agride a sua autonomia."

 

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Redação: Andréa Pessoa , com informações da Agência SENADO

Fotografia: Agência Senado

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