A Fenafim e a Anafisco participaram da elaboração do texto 

Oito entidades representativas dos fiscos, de âmbitos nacionais, estaduais e municipais, estiveram reunidas e formularam um texto para a  PEC nº 110 da Reforma Tributária no Senado, na disciplina da Administração Tributária na Constituição Federal. São elas: Fenafim, Anafisco, Fenafisco, Febrafite, Anfip, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Febrafisco

Com este acordo, o próximo passo é a obtenção da acolhida do texto pelo relator da proposta no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA). O Sindicato dos Fazendários do Recife (Afrem Sindical) integra duas entidades, a Anafisco e a Fenafim. As entidades trabalharam pelo consenso, com foco nos interesses específicos de todos os auditores e fiscais de tributos municipais. Conheça a redação final da disciplina da Administração Tributária:

Art. 162 - A. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, órgãos essenciais ao funcionamento do Estado, que exercem atividades exclusivas de estado, compostos por servidores de carreiras específicas, gozarão de autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

§ 1º. Lei complementar nacional estabelecerá as normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos, garantias e prerrogativas dos ocupantes dos cargos de suas carreiras específicas, bem como sobre garantias e prerrogativas especiais dos ocupantes dos cargos que detém a atribuição privativa de fiscalização e constituição do crédito tributário mediante o lançamento.

§ 2º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, por lei, normas específicas para a organização de suas administrações tributárias, observadas as disposições previstas na lei complementar de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos integrantes da administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a fixação de qualquer outro limite.

Art. 115. São integrantes da Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os atuais servidores da Administração Tributária dos entes da federação cujos cargos efetivos, até 31 de dezembro de 2018, exigissem formação em nível superior como requisito de habilitação para o concurso público, e que detenham, por previsão legal, atribuições de fiscalização, lançamento tributário, julgamento de processos administrativos fiscais, tributação ou arrecadação de impostos.

Parágrafo Único. Os atuais integrantes das administrações tributárias dos municípios, titulares de cargos, providos por aprovação em concurso público, com a competência de fiscalização e constituição do crédito tributário, pelo lançamento de impostos, ou o julgamento de seu processo administrativo fiscal que, na data de promulgação desta emenda não possuam a escolaridade de que trata o caput deste artigo, só integrarão as carreiras de que trata o artigo 162-A após a aprovação em curso de formação de nível superior na Escola  de Nacional de Administração Tributária, a ser instituída nos moldes da Lei Complementar.

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Redação: Andréa Pessoa
Imagem: Banco de Imagem do Senado

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