A emenda é prejudicial porque retira ISS dos municípios

As bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e REDE da Câmara dos Deputados apresentaram, no dia 8/10, uma emenda substitutiva global à PEC da Reforma Tributária nº 45/2019.  A proposta, intitulada “justa, solidária e sustentável”, surgiu do trabalho desenvolvido no âmbito da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Na Câmara Federal, a PEC original é baseada em estudos do Centro de Cidadania Fiscal, do economista Bernardo Appy.

Na opinião do secretário-geral do Afrem Sindical, João Victor de Araújo, a emenda substitutiva é prejudicial. “Sem dúvida alguma, tirando a ideia esdrúxula do imposto único, é o pior projeto de reforma tributária por pelo menos dois motivos. O primeiro é que a proposta não está calcada na realidade política  do Brasil de hoje. É previsto um novo imposto que incidirá sobre “grandes heranças”. Tal ideia, em que pese  o seu acerto, não passa. Lembro que apesar da sua previsão constitucional, nunca  foi instituído no Brasil  o Imposto Sobre Grandes Fortunas. A pressão de fatores reais de poder impedem. O interessante é que partidos que governaram o Brasil por mais de uma década  nunca propuseram, enquanto no poder,  algo semelhante. Ao apresentarem essa proposta quando estão na oposição, trazem a nossa mente uma ideia de oportunismo demagógico”.

Para ele, o segundo motivo é o mais relevante porque a emenda substitutiva retira o ISS dos municípios. “A proposta retira o principal tributo de competência municipal, esquecendo-se de que estamos numa federação e que a capacidade tributária real e efetiva  é um dos requisitos para que determinado ente seja considerado federativo. Lendo o texto, parece haver mais um viés corporativista de fiscos estaduais do que real preocupação com o Sistema Tributário Nacional”.

Já o argumento do texto da emenda substitutiva diz que se “trata uma proposta capaz de superar a realidade da legislação tributária brasileira, marcada pela regressividade e concentração de receitas no governo central, consagrando na Constituição Federal princípios garantidores para o Brasil conquistar uma legislação tributária justa e solidária”.

No texto da oposição, há artigos específicos sobre a taxação de grandes fortunas, lucros, dividendos, artigos de luxo e heranças, nas quais são inseridas como forma de reequilibrar as contas. Além disso, são acrescidas novas faixas no Imposto de Renda.

A proposta apresenta sete eixos: tributação justa e solidária; sustentabilidade ambiental; proteção à saúde humana; financiamento da educação; preservação da Seguridade Social; restabelecimento do pacto federativo e desenvolvimento regional e simplificação e eficiência tributária.

A emenda da oposição informa que o texto teve a coordenação do economista Eduardo Fagnani, o qual contou com a contribuição de diversos economistas e acadêmicos que pesquisam sobre o Sistema Tributário Brasileiro, secretários de fazenda estaduais, governadores e prefeitos.

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Redação: Andréa Pessoa
Imagem: Banco de Imagem da Câmara

 

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