A votação esta sendo realizada hoje (5/5), na Câmara Federal.

Acaba de chegar na Câmara Federal o projeto de lei que impõe restrições ao funcionalismo público como contrapartida para a ajuda financeira da União a estados e municípios (PLP 39/2020). O texto proíbe reajustes salariais e novas contratações até o fim de 2021. O Senado enviou o texto ontem.

O deputado José Medeiros (Podemos- MT) solicitou apoio dos parlamentares de outros estados para emenda a ser apresentada ao PLP 39/2020. Ele pretende incluir ressalva no art. 8º, na questão para definir que a proibição de realização de concurso público não se aplica aos quadros de servidores públicos integrantes das administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

A versão final do projeto do Senado já excluiu dessa restrição os servidores da saúde e da segurança pública envolvidos com o combate à pandemia de coronavírus, os militares e os servidores dos ex-territórios federais (Amapá, Rondônia e Roraima) que estão em processo de incorporação pelo quadro da União.

O PLP 39/2020 ainda pode passar por mais alterações quando for analisado pela Câmara dos Deputados. Se houver alterações, o texto voltará para o Senado. No entanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que os deputados não deverão fazer mudanças.

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Redação: Andréa Pessoa / Agência Câmara
Imagem: Banco de Imagem

 
 
 
 
 

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