As duas PECs, que tramitam na Câmara e no Senado, também prejudicam o setor de serviços

Mais prejudicado com a pandemia da covid-19, o setor de serviços também foi desfavorecido com a nova proposta de Reforma Tributária, apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, esta semana. Esta é a análise do presidente do Sindicato dos Fazendários do Recife, Fábio Macêdo, que também é consultor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco). “A proposta do governo evidencia, como as PECs 45 e 110, que o setor de serviços será o mais penalizado, justamente o segmento que mais emprega e foi fortemente atingido pela crise da covid-19. Afinal, não há delivery de serviços”.

Fábio Macêdo, que é auditor fiscal do Recife e atua com inteligência fiscal, argumenta que “parece” que há um preconceito contra o regime cumulativo de tributação. “Este é o ideal para cadeias produtivas curtas, traz a simplicidade para o contribuinte e para as administrações na definição do tributo devido, como é o caso dos prestadores de serviço”.

A situação, segundo ele, é semelhante ao imposto de renda, onde há o lucro presumido e o real. “O primeiro, mais simples de apuração, possui uma alíquota menor sem a necessidade de apresentar despesas dedutíveis, enquanto o segundo é mais complexo. A simplicidade na apuração é importante para o contribuinte, imagine se o imposto de renda das pessoas físicas só permitisse a dedução completa, além de trabalhoso, poderia ensejar um aumento do recolhimento”.

Repercussão da Reforma para o cidadão - Fábio Macêdo enfatizou que o setor de serviço possui cadeias curtas e o regime cumulativo que há no PIS e Cofins, tributos federais, bem como o ISS, são importantes para viabilizar essa atividade empregadora. “Tributar num modelo de um IVA irá impactar na vida do cidadão, que suportará expressivo aumento de preços em serviços importantes como educação, saúde, transporte público, entre outros”.

Conheça um resumo das Propostas do Governo:

1_Fundir tributos - Unificar os dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins. Eles darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto do tipo "valor agregado" (IVA).

2_IVA Federal  -  Estudos do Ministério da Economia indicam que a alíquota do IVA federal deve ficar entre 11% e 12%. Tal unificação não requer mudanças na Constituição Federal e, por isso, tem uma tramitação ágil no Congresso. Para não esbarrar na Constituição Federal, o IVA a ser proposto terá de ficar restrito à arrecadação federal, sem mexer no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e no Imposto sobre Serviços (ISS, municipal).

Reforma no Congresso - Interrompida por conta da pandemia de coronavírus, a Reforma Tributária voltou a ser debatida na Câmara Federal no dia 21/7 com a nova proposta apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele entregou o projeto aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Paulo Guedes disse que essa primeira proposta trata apenas da unificação de PIS e Cofins, os dois tributos federais sobre o consumo. Os outros temas, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único, mudanças no Imposto de Renda e alteração da carga tributária devem ficar para uma segunda fase, ainda sem data definida para ser protocolada.

As sessões especiais na Câmara sobre a Reforma Tributária já estavam sendo debatidas desde o ano passado na Câmara e no Senado, com as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 45 e 110, respectivamente, em textos assinados por parlamentares. No início deste ano, os congressistas criaram uma comissão mista para a análise conjunta de propostas de Reforma Tributária que estão em andamento no Legislativo. Há alguns meses, eles cobravam uma maior participação do Executivo na discussão do assunto. Porém, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, os trabalhos foram interrompidos e as discussões, suspensas.

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Redação: Andréa Pessoa (www.mandalaconsultoria)
Imagem: Banco de Imagem

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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