A proposta da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo já está em tramitação na Câmara Federal. Trata-se da Lei Complementar (PLP) 68/24, a primeira iniciativa do Governo Federal para regulamentar a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada em 2023. O texto tem 499 artigos e foi entregue ao parlamento no dia 24/4 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O projeto apresenta as regras gerais dos tributos criados sobre o consumo, que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, após um período de transição definido entre 2026 e 2033. Os novos tributos são: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal e o Imposto Seletivo (IS), também federal.

Confira das notícias do Jornal de maio:

Lei que regulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo já está em tramitação na Câmara – pág. 01

Projeto de Lei Complementar da Reforma define alíquotas, fato gerador, devolução e compras internacionais – pág. 02

Reforma Tributária não reduzirá carga tributária, explicam técnicos da área do fisco municipal – pág. 03 e 04

Confira como funciona a tramitação de uma lei complementar – pág. 05

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