A Câmara Municipal do Recife realizou, no dia 14/5, o primeiro ciclo de debates sobre mudanças no Código Tributário Municipal.  O encontro, realizado pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), teve a presença do presidente do Sindicato dos Fazendários do Recife (Afrem Sindical), Fábio Macêdo, que também acumula a presidência da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).

A reunião foi liderada pelo presidente da Comissão de Legislação e Justiça, vereador Rinaldo Junior (PSB) e contou com a presença dos vereadores Carlos Muniz (PSB), Gilberto Alves (PRD), Ana Lúcia (Republicanos) e Gilson Machado Filho (PL). Autor da proposição para a realização do ciclo de debates, vereador Carlos Muniz apresentou o currículo de Fábio Macêdo. “O palestrante de hoje tem expertise na área fiscal e a contribuição dele é fundamental para essa abertura dos trabalhos”.

A Reforma Tributária (EC 132/2023), aprovada pelo Congresso Nacional, ainda depende de leis complementares. Haverá mudanças no sistema de tributos do Brasil, com a finalidade de simplificar a arrecadação de impostos, reduzir a sua cumulatividade e promover uma maior competitividade para as empresas. Enquanto a regulamentação da legislação nacional não ocorre, todos os setores que lidam diretamente com as mudanças, inclusive empresas, representantes dos poderes públicos e profissionais da área fiscal já se preparam para o novo cenário.

Fábio Macêdo explicou que a reforma será extremamente impactante para os municípios, tanto na receita quanto nas despesas. “Tenho acompanhado eventos em diversos locais do Brasil e vejo que é importante se preparar para a reforma. Ela já começou e muita gente está atrasada”, advertiu. Ele mostrou o quanto é necessário se preparar para as mudanças. “O que for feito hoje terá consequências nos próximos 50 anos. O parlamento municipal pode contribuir muito no processo”, afirmou, dizendo que os debates podem ajudar na busca de soluções para as mudanças, lamentando que durante a tramitação da Reforma Tributária, no Congresso Nacional, os municípios se ausentaram dos debates.

Entre as mudanças propostas pela Reforma Tributária estão: criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), para substituir PIS, COFINS etc; criação do Imposto de Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS); a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará o Cofins e o PIS; o Imposto Seletivo (IS), para desestimular o consumo de bebidas e cigarros; isenções para produtos da cesta básica; devolução de parte de impostos para famílias de baixa renda; e um limite para o aumento da carga tributária.

“Esta Casa pode ter um papel muito importante nesse debate [para o Recife]. Nós estamos correndo o risco de perder o principal imposto [municipal] e ficar vivendo de repasses. A política tributária que os municípios e os estados faziam vai mudar totalmente. O imposto mais importante do Recife é o ISS”.

O auditor disse que os parlamentares precisam conhecer os impactos da reforma, promover as adequações na legislação municipal, preparar a transição, e a competência para criar o Imposto de Bens e Serviço (IBS), imposto de gestão compartilhada por um comitê gestor, estadual e municipal. “O IBS será uma das principais mudanças fiscais para os municípios. Esse imposto pode fazer com que, de acordo com o desempenho financeiro e fiscal, os municípios percam recursos para o estado e, consequentemente, potencial de crescimento”.

O Comitê Gestor do IBS, que vai tratar de prazos de recolhimento, valores de impostos, distribuição de receita, segundo Fábio Macêdo, será constituído de 54 representantes, sendo 27 dos estados e os outros 27 dos municípios e do Distrito Federal. “Cada estado terá seu assento; mas os cerca de 5 mil municípios brasileiros terão apenas 27 cadeiras. A gestão dele será igualitária e as decisões terão o mesmo peso, para não beneficiar uns e outros não. Essa questão, porém, está judicializada”, informou. “Haverá perdedores e ganhadores”, acrescentou.

A Reforma Tributária, disse Fábio Macêdo, prevê uma fase de transição e os municípios precisam se estruturar para as mudanças, sobretudo aqueles que tenham vocação para o comércio. Os municípios, com as normas da reforma, terão que melhorar as suas fiscalizações. “A fiscalização para emissão de nota fiscal deverá ser essencial para os municípios. Se não existir a fiscalização, será complicado”, disse, explicando que da atuação da fiscalização é que dependerá a arrecadação do IBS.

Macêdo também falou sobre as compras governamentais e disse que haverá mudanças de critério de partilha de receita. “Os municípios serão um grande contribuinte de sua própria receita. E poderá perder arrecadação da sociedade”.

O Recife, de acordo com Fábio Macêdo, perderá grande parte de receitas dos seus serviços na Educação e Saúde. “Se a Câmara dos Vereadores e o Executivo ficarem inertes, o município corre risco. Pode quebrar. As mudanças de critério de partilha de receitas terão como consequência também o fim da guerra fiscal; a criação de alíquota padrão; vedação de benefício fiscal por setor; e alíquota mínima”, alertou.

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife vai se reunir, de forma presencial ou remota, com datas a serem definidas, com representantes da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife; da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais; da Receita Federal; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindfisco); do Ministério Público de Contas; e do Fórum de Tributação e Justiça do Programa de Pós-graduação em Direito da UFPE.

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Redação: Andréa Pessoa, com informações da Câmara Municipal do Recife

Foto: banco de imagens da Câmara Municipal do Recife

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