O juiz Clicério Bezerra e Silva, do Plantão Judiciário Cível da Capital, deferiu a tutela de urgência solicitada pelo Sindicato dos Fazendários do Recife (Afrem Sindical). A decisão determina que a operadora Amil mantenha os 21 beneficiários idosos do contrato coletivo nas mesmas condições assistenciais anteriormente oferecidas pela Golden Cross.

Sendo extinta em 1º de julho de 2024, a Golden Cross e Amil firmaram um acordo de compartilhamento de risco, pelo qual a rede de atendimento dos beneficiários da Golden Cross passou a ser a rede credenciada da Amil.

Na decisão, o magistrado explica que o Sindicato juntou documentos em que fica demonstrada a condição de segurado de cada um dos representados e o pedido de portabilidade, o qual não foi finalizado pelo motivo de ter sido exigido que a negociação fosse intermediada por uma corretora.

“A exigência é irrazoável, na medida em que, pela idade e condição de saúde dos segurados, sendo o contrato sabidamente oneroso, os autores não estão conseguindo atender à exigência, enquanto observam que o prazo exíguo chegará ao seu termo com risco real de suspensão do serviço médico”, informa a decisão.

De acordo com a advogada Heloísa Dantas, o jurídico já está entrando em contato com a Amil para o cumprimento da decisão.

Na decisão, o juiz deixa claro que a Amil deve parar “o processo de portabilidade apenas pela exigência de corretora intermediadora, porquanto todos os atos que os segurados tinham que praticar o foram. Exigências burocráticas não podem servir de obstáculo ao ato de portabilidade, quando não se observa qualquer deficiência por parte do consumidor em praticar os atos que estão sob seu domínio para a conclusão do procedimento”.

Confira a íntegra da decisão neste link aqui. 

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Redação: Andréa Pessoa - @mandalaconsultoria

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